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Corte de Justiça Arbitral e Eclesiástica
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A COJAE é uma organização sem fins lucrativos e sem vinculação político-partidária....
COJAE tem o objetivo de:
– dar suporte ao trabalho dos juízes arbitrais, compartilhando conhecimento,  tornando acessível material de apoio: artigos, vídeos, entrevistas, cursos;
– promover a sua ação – dando publicidade ao trabalho dos juízes, principalmente dos que são perseguidos por suas sentenças a favor da justiça;
– orientar o cidadão com relação aos seus direitos e deveres; ser um canal de suas reivindicações perante os órgãos competentes; incentivar a leitura crítica e desconfiança ante as informações, a fim de impedir que se torne massa de manobra;
Para levar a cabo esse trabalho, busca promover e divulgar debates, encontros e artigos sobre assuntos de interesse público,  tomando como referência a democracia, o Estado de Direito, e valores e princípios morais e éticos atemporais, e os seguintes fundamentos:
– direito de propriedade;
– as liberdades individuais;
– a livre iniciativa;
– a meritocracia;
– a transparência;
– a eficiência;
– a democracia representativa;
– a igualdade perante a lei, atribuindo-se ao Estado, nas esferas limitadas pelas instituições constituídas sob o estado de direito, a responsabilidade de servir a cada um e a todos no provimento, principalmente, de segurança, justiça e igualdade de oportunidades através de saúde e educação básicas de qualidade.

Quem somos

A COJAE possui um caráter plural, sem qualquer vinculação político-partidária ou religiosa.
Em razão desta postura pragmática, a COJAE reúne entidades e pessoas que refletem diferentes visões de mundo, mas que comungam os valores e respeitam a linha editorial da entidade.
A COJAE é formada por uma diretoria diversa, com representantes em vários estados brasileiros. Baseada em princípios éticos essenciais para o bom andamento da sociedade.
Quem trabalha conosco:
Pessoas que trabalham com a Justiça em geral, independentemente de suas convicções politicas e religiosas.

Conceito

01/07/2013 20:36
ESTADO DE DIREITO: compreendido como império da lei; legalidade; cumprimento de regras; respeito ao sistema democrático; manutenção da separação de Poderes; fortalecimento e confiança das Instituições; Instituições blindadas contra o uso privado ou partidário; garantia da estabilidade e clareza das regras; regras de governança para evitar conflitos de interesse; garantia da segurança jurídica; garantia da segurança física; previsibilidade das decisões políticas, administrativas e judiciais; cumprimento de contratos; punição dos infratores; respeito aos direitos humanos; respeito às liberdades e garantias individuais; respeito às minorias; despersonalização da atuação do Estado; regras impessoais, gerais e abstratas; redução do populismo e assistencialismo; garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Conforme Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos 6, 7, 8, 10, 11, 28 e 29. LIBERDADES INDIVIDUAIS: a defesa perene da liberdade de escolha, em todos os seus desdobramentos: liberdade de expressão; liberdade religiosa; liberdade econômica; liberdade de imprensa; liberdade de reunião e assembléia; liberdade de empreender; liberdade de ir e vir; liberdade de contratar; liberdade de pensamento; liberdade política; livre circulação de bens, pessoas e capital. Conforme Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos 1, 3, 12, 13, 18, 19, 20, 23, 26 e 27. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL: responsabilidade sobre os atos e escolhas; recompensa pelos méritos; punição pelas infrações; desestímulo aos abusos; redução da impunidade; responsabilização dos indivíduos pelo próprio futuro; redução da dependência do governo; clareza sobre a relação entre direitos e deveres; uso responsável e racional dos recursos naturais; responsabilização clara dos agentes e servidores públicos (“accountability”); coerência entre discurso e prática; trabalho voluntário; participação ativa da sociedade na condução do país e dos órgãos públicos; exercício pleno da cidadania; estímulo ao desenvolvimento de soluções privadas e/ou coletivas para o enfrentamento de problemas públicos. Ver artigos 26 e 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. MERITOCRACIA: premiação ao esforço individual; recompensa a dedicação; estimulo ao trabalho; estimulo ao estudo; garantia do gozo dos frutos do trabalho; estimulo ao desenvolvimento das potencialidades individuais; prosperidade e desenvolvimento humano; desenvolvimento de melhores competências; criação de um ambiente propício para o desenvolvimento econômico e social; redução da acomodação; redução do nepotismo e apadrinhamento; aumento da produtividade geral da sociedade; aprimoramento dos serviços públicos; empreendedorismo; estimulo à competição; estímulo à cooperação; estímulo à inovação. Conforme Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos 26 e 27. PROPRIEDADE PRIVADA: respeito ao fruto do trabalho; garantia das diferenças; garantia da privacidade; garantia da liberdade de expressão, principalmente, da liberdade de imprensa; garantia dos direitos das minorias, já que permite que todas as pessoas, sem distinção, sejam proprietárias dos meios de produção, sem privilégios ou diferenças; peça-chave para a existência e manutenção do estado democrático de direito; estímulo à preservação e ao cuidado dons bens privados e públicos; estímulo ao uso racional e adequado da propriedade, tornando os próprios proprietários responsáveis por eventuais abusos; inserção do individuo com propriedade legalizada na economia; possibilidade de utilização do bem como um ativo para obtenção de empréstimos e, conseqüentemente, como estimulo ao crescimento econômico; estimulo ao investimento em benfeitorias; estimulo ao investimento externo no Brasil; estimulo ao cumprimento de contratos e a redução dos custos de transação; garantia de uso sustentável dos recursos naturais e de preservação de áreas de risco. Conforme Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos 17 e 27. DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: representa os interesses da maioria, respeitando as minorias; permite a tomada de decisões com responsabilidade e punição dos indivíduos por abusos (= a democracia direta não permite a punição dos indivíduos por abusos); legitima determinados indivíduos para agir em nome dos demais, sem populismos excessivos; impede a ditadura das massas ou o surgimento de regimes totalitários; preserva os direitos e garantias individuais; restringe as decisões impulsivas e irracionais; mantém a separação de poderes e impede a criação de líderes messiânicos. Conforme Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 21. TRANSPARÊNCIA: possibilidade de fiscalização pela sociedade civil e imprensa; estimulo ao trabalho correto dos agentes públicos; limitação e combate aos atos de corrupção; melhor gerência dos bens públicos; responsabilização das pessoas por desvios; contribuição dos partidos da oposição na fiscalização; restrição ao abuso de liberdades individuais; maior possibilidade de análise dos resultados dos governos; diminuição da perseguição política de desafetos do governo; democratização da responsabilidade pelo uso racional dos recursos públicos; aumento do controle sobre a qualidade dos serviços públicos. Conforme Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos 10, 11 e 19. EFICIÊNCIA, EFICÁCIA e EFETIVIDADE: uso racional dos recursos naturais, humanos e financeiros; estimulo à visão de longo prazo e à escolha de investimentos adequados; governança institucional para evitar desvios e abusos de poder; obtenção de melhores resultados com menores gastos; melhores serviços para a população; melhor qualidade de vida; serviços públicos proporcionais ao tamanho da carga tributária; uso racional e sustentável do meio-ambiente; busca do crescimento sustentável; ações e programas que gerem resultados concretos e mensuráveis; programas voltados para a população, e não para a burocracia. Conforme Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos 22 e 28. IGUALDADE PERANTE A LEI: sistema legal impessoal e imparcial, em que todos os cidadãos são tratados com igualdade jurídica; vedação da discriminação legal; restrição a criação de privilégios para determinados grupos de interesse; diminuição da corrupção; vedação a racialização dos cidadãos; redução das práticas de favorecimento; diminuição da influência dos grupos de interesse; restrição ao surgimento de políticos populistas; valorização do mérito individual; diminuição da impunidade dos poderosos; respeito dos agentes do Estado em relação aos cidadãos; impedimento de abusos de governos autoritários; preservação das liberdades individuais. Conforme Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos 1, 2, 7, 21, 23 e 26.
Antes que vire processo
Se a sua disputa ainda não chegou à Justiça, você pode procurar entendimento nas centrais de Conciliação: é a chamada “Conciliação pré-processual”. Dessa forma, ambas as partes chegam a um acordo que põe fim ao problema de uma vez por todas, resolvendo com rapidez uma questão que poderia levar anos na Justiça, gerando despesas e até mesmo transtornos emocionais.

Rápida, barata, eficaz e… pacífica!

A Conciliação resolve tudo em um único ato, sem necessidade de produção de provas. Também é barata porque as partes evitam gastos com documentos e deslocamentos aos fóruns. E é eficaz porque as próprias partes chegam à solução dos seus conflitos, sem a imposição de um terceiro (juiz). É, ainda, pacífica por se tratar de um ato espontâneo, voluntário e de comum acordo entre as partes.
E mais: nas ações judiciais há sempre a possibilidade de se perder “tudo” se houver uma sentença desfavorável. Já por meio da Conciliação não existem “vencidos”, pois o resultado final beneficia ambas as partes.

Liberdade para argumentar

A Conciliação jamais gera qualquer tipo de imposição: os conciliadores podem fazer sugestões ou até mesmo propor soluções para o conflito, mas as partes são livres para aceitar ou não as propostas, uma vez que cabe somente a elas a solução do referido conflito. Para isso, vários conciliadores estão sendo devidamente capacitados pelos tribunais, visando à perfeita realização dessa atividade.

Eficaz em diversas situações

A Conciliação tem como sua principal missão a realização do acordo, evitando, assim, a continuidade do conflito. E pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros.
É bom ressaltar que não existe possibilidade de utilizar a conciliação para os casos envolvendo crimes contra a vida (homicídios, por exemplo). E também nas situações previstas na Lei Maria da Penha. (Ex.: denúncia de agressões entre marido e mulher).

Mediação e Conciliação: qual é a diferença entre elas?

A Mediação também é uma forma de solução de conflitos por meio de uma terceira pessoa (facilitador) que não está envolvida com o problema. A proposta é que o facilitador favoreça o diálogo entre as partes, para que elas mesmas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema.
A Mediação pode ser mais demorada e até não terminar em acordo, como sempre acontece na Conciliação. Mas, mesmo assim, as partes têm considerado a Mediação bastante positiva, pois, ao final dos debates, os envolvidos estão mais conscientes e fortalecidos.

Validade Jurídica

Todos os acordos obtidos por meio da Conciliação ou da Mediação têm validade jurídica. Isso significa que, caso uma das partes não cumpra o acordado, a ação pode ser levada à Justiça.
Portanto, se você tem alguma situação de conflito que pretende resolver ou já está com uma ação correndo na Justiça, procure o Núcleo de Conciliação ou Mediação instalado no tribunal da sua cidade!

STF Protege o Bandido Cesare Battisti.

Texto do Antagonista sobre as leis e o ministro Luiz Fux. Leia também: Com 2 apartamentos no Leblon, filha de Fux ganha auxílio-moradia Vinte e cinco milhões de brasileiros são descendentes de italianos. A Itália, democracia ocidental  do clube das economias mais...

OAB Acima da Lei.

  A OAB deve prestar contas como todo mundo, é o que mostra o excerto, abaixo, do Antagonista do artigo do procurador Júlio Marcelo de Oliveira. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira é autor da denúncia...

CONIPSI

CONIPSI

Conselho Internacional de Psicanálise

IMAIP

IMAIP

Instituto de Mediação e Arbitragem Internacional de Portugal

TJAMB

TJAMB

Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação do Brasil