A arbitragem é uma solução privada de conflitos na qual as partes conferem a particulares (o árbitro ou colegiado de árbitros/tribunal arbitral) o poder de decidir o litígio, proferindo sentença arbitral.

Difere-se da mediação por esta, presente em causas com problemas jurídicos e patrimoniais, envolver um terceiro, neutro, que auxiliará as partes a conversar, entender e buscar uma solução, sanando o conflito por elas mesmas. O mediador age como um facilitador, não tendo a palavra final. A mediação é feita juntamente com a conciliação. Porém, caso não seja possível uma reaproximação afetiva das partes, a causa poderá recorrer à arbitragem.

No Brasil, a arbitragem é regulamentada pela Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996. Muito embora não seja muito conhecido, este método é muito procurado pelos empresários porque privilegia a privacidade ao mesmo tempo em que aproxima as partes (Art. 13, §6º).

Esta solução alternativa é fruto da vontade das partes (Art. 2°), assim como a eleição dos árbitros. O que resulta em vantagens enormes uma vez que se torna possível escolher um especialista no litígio para julgar.

As partes também podem escolher o procedimento arbitral a ser usado. O árbitro, seguirá este procedimento respeitando sempre os princípios gerais do direito.

O número ímpar de árbitros é uma exigência legal para evitar o empate, o chamado voto de minerva. Se cada uma das partes escolher um árbitro, por lei, os dois árbitros têm autonomia para eleger um terceiro.

Por não ter a participação do Estado o processo tende a tramitar mais depressa mas de sua sentença não cabe recurso de mérito (Art. 18). Isso significa dizer que, pelo fato de o árbitro ser um juiz de fato e de direito, não se discutirá novamente quem têm a razão, e a anulação está prevista nos artigos 32 e 33, da Lei de Arbitragem.

A ação anulatória geralmente não mantém o segredo de justiça, o que acaba por tornar público as informações da ação. Essa publicidade tem consequências nocivas principalmente ao meio comercial podendo impedir novos negócios.

Diferencia-se do Poder Judiciário por não possuir o poder de coerção mas é de natureza jurisdicional, ou seja, põe fim ao conflito. Na eventualidade de resistência quanto ao cumprimento de suas decisões, o árbitro requererá do poder judiciário a atuação do juiz togado para materializar a sentença arbitral.

Talvez a maior vantagem do procedimento arbitral seja a preservação do relacionamento dos envolvidos. A possibilidade de manter um bom relacionamento é maior na arbitragem do que no processo judicial pois gera menos animosidade e atrito.

Quem pode usar?

Absolutamente qualquer pessoa pode optar pela arbitragem. As únicas duas exigências são de que não envolva incapazes e só pode ter por objeto direitos disponíveis. A partir de então as partes podem por meio da Convenção de Arbitragem (Art. 3°) optar pela arbitragem.

O que é um árbitro?

O árbitro possui o que chamamos de dupla função, as funções de órgão julgador e a de prestador de serviços. Como órgão julgador, ele não pode escusar-se da responsabilidade de julgar, e a ideia de “órgão” decorre justamente do fato de não precisar de uma corte, o árbitro pode tratar o caso numa sala de hotel, no seu escritório etc. Sua função equipara-se ao de um juiz de direito.

Quem pode ser um árbitro?

Assim como para recorrer à arbitragem, para ser um árbitro o sujeito deve ser capaz e ter a confiança das partes. Não é exigida qualquer formação, nacionalidade específica ou idade mínima. Qualquer restrição ao árbitro pode ser feita pelo uso de cláusulas no contrato mas é necessário que ele conheça o funcionamento da arbitragem e seja imparcial e independente. Dessa forma, percebemos que todos somos árbitros em potencial.

A legislação prevê, no seu artigo 16, a substituição do árbitro em certos casos como do falecimento, de tornar-se impossibilitado, ou mesmo quando for recusado. Mesmo assim, a complementação é recomendável, adicionarem-se cláusulas que definam métodos claros de substituição de árbitros podem decidir o processo.

Qualquer ação pode ser submetida à arbitragem?

Não, há limites. A legislação determina que apenas direitos patrimoniais disponíveis podem ser submetidos à ela. Portanto deve ser monetariamente avaliável e do qual se possa dispor e ser objeto de transação, renúncia ou cessão.

Além disso, existem ações que são resolvidas no judiciário por estarem diretamente ligadas ao interesse público. São exemplos as questões ambientais, momento em que o Estado limita a autonomia dos agentes.

Nos contratos.

Para empresas que possuem acordos regidos por contratos, é importante que a cláusula de arbitragem seja cuidadosamente analisada nos contratos para evitar que ela acabe operando em sentido contrário ao pretendido quando da sua escolha.

A importância da arbitragem.

A escolha da arbitragem possibilita adquirir diversas vantagens como flexibilidade, celeridade, um grau maior de previsibilidade quanto ao tempo (se comparado com o Poder Judiciário) que costuma ter prazo definido para término, permite a escolha (vantagem subjetiva) de um profissional especializado para tratar do litígio (vantagem objetiva). O custo pode variar muito, há duas formas de cálculo do custo: um percentual da causa ou mensalidades.

 

Recomendações de Leitura:

COJAE – Corte de Justiça Arbitral e Eclesiástica;

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm;

www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI61265,91041-Dever+de+sigilo+no+procedimento+arbitral;

www.caesp.org.br/site/arbitragem-constitucionalidade/;

www.caesp.org.br/site/comparacoes-entre-o-trabalho-do-juiz-e-do-arbitro/;

www.amcham.com.br/.

www.tjamb.com.br/?page_id=56

CONIPSI – Conselho Internacional de Psicanálise

 

Alexandre Vidal – jornalista do DOJAE (Diário Oficial da Justiça Arbitral e Eclesiástica) e da Rádio Evangélica