FAQ – Perguntas Frequentes

Todas as informações aqui apresentadas estão presentes na lei que regula os procedimentos da arbitragem, a Lei nº 9.307/1996.

1 – Quem pode usar a arbitragem?

Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

E aqui está inclusa pessoa física e jurídica e pessoa de direito público.

2 – Para que serve?

Para resolver conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (Art. 1°).

3 – Posso resolver qualquer conflito de direito patrimonial disponível?

As partes são soberanas, elas definem desde os princípios básicos, como as regras de direito que serão aplicadas, até os mínimos detalhes que a elas interessem (Art. 2°).

O árbitro deverá seguir os procedimentos definidos pelas partes, respeitando sempre os princípios gerais do direito.

4 – Em quais situações pode haver um árbitro?

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

5 – Há prazos para a sentença arbitral?

Art. 11° Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
III – o prazo para apresentação da sentença arbitral;
Art. 12, § III – tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.

Leituras recomendadas:

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Síntese das mudancas na lei – por Rafael e Alexandre Vidal