Criança com atraso no crescimento tem direito a medicamento fora da lista do SUS (30/03/2021)

Postado em 1 de janeiro de 1970

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento ao Estado do Rio Grande do Sul e à União e determinou que o governo federal custeie o tratamento de uma menina com atraso no crescimento. Ao Executivo estadual, caberá a entrega do medicamento, que não consta na lista do SUS.  A decisão da 6ª Turma, unânime, ocorreu em sessão virtual no dia 24/3.

Pedido de medicação

Em julho de 2019, a responsável pela criança, então com nove anos, recorreu à Justiça solicitando, em tutela de urgência, o fármaco Somatropina Humana 4UI. A menina nasceu  com 2,2 kg e 42 cm. E, assim como 10% das crianças com esse histórico de nascimento, não recuperou o peso e a altura ao longo do seu crescimento. Por isso, a necessidade do medicamento.

O requerimento foi feito após a 4ª Coordenadoria Regional de Saúde, em Santa Maria (RS), negar pedido sob a alegação de que a medicação não correspondia à doença e não estava na lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

A 3ª Vara Federal de Santa Maria, no entanto, deferiu a tutela de urgência e determinou que a União e o Estado do Rio Grande do Sul fornecessem o fármaco.

Recurso

A União apelou ao TRF4 para que o fornecimento fosse de responsabilidade do Estado e o custo fosse dividido igualmente. Também pleiteou que a multa diária deveria ser anulada ou reduzida.

Já o Estado requereu que o fornecimento deveria ser obrigação apenas da União e que o alto custo do medicamento não justificaria a entrega.

Decisão do colegiado

O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, relator do caso na Corte, defendeu que “a competência administrativa para atender diretamente o cidadão, inclusive como porta de entrada para o sistema de saúde e com o fornecimento da ação, medicamento ou produto de saúde pleiteado, é do Estado membro”.

Quanto ao custeio do tratamento, o magistrado apontou que “trata-se de medicamento cuja aquisição é centralizada junto ao Ministério da Saúde, de modo que o financiamento cabe integralmente à União”.

Ainda, o magistrado entendeu que ficou comprovada a necessidade do uso da medicação, indicada por médico de hospital vinculado ao SUS. Os demais desembargadores da Turma acompanharam o relator de forma unânime.


(Stockphotos)

Notícias

Fonte do artigo:

Notícias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Leia o artigo original clicando no link abaixo:

Read More

Trechos extraídos ou texto replicado na íntegra do site abaixo.
Autoria do texto: Assessoria de Comunicação Social - TRF4.
Data de Publicação: 1 de janeiro de 1970.
Leia a matéria na íntegra clicando aqui.

Aviso Legal

A COJAE acredita que a propagação de informações relevantes e responsáveis pode ajudar a sociedade. Por isso, mobilizou sua equipe editorial em prol de confrontar as diferentes visões a respeito dos mais variados assuntos, a fim de difundir somente informações que acredita serem baseadas em fatos.
Os conteúdos aqui ora publicados estão livres do alarmismo, sensacionalismo e interesse político-ideológico amplamente divulgado pelas grandes mídias, incluindo canais de televisão e gigantes redes sociais que manipulam infielmente os dados.

Explore Seus Tópicos Favoritos

Leia mais artigos publicados em nosso blog navegando pelas categorias abaixo. Clique aqui para acessar nosso blog.

Notícias
Direito
Judiciário
Ética
Arbitragem
Editorial
Ideologia
Justiça Federal
Teologia
Todas as Categorias

Selecionadas do editorial

Artigos Relacionados

0 Comentários

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *