Polêmica sobre Estupro de Vulnerável

Postado em 7 de março de 2017

Vanessa Grazziotin apoiou a candidatura de Senhorita Andreza que,  como candidata, convida para “beber um chopp, cheirar uma coca na manha, sem embaçamento”.

Ela também acusara o adversário político do que ficou conhecido como “a farsa do ovo”. O caso foi arquivado por falta de provas.

Um Projeto de Lei, de autoria da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), deu publicidade negativa a Rogerio Schietti Cruz, por tê-lo endossado, e a Fábio Ramalho, por ser seu relator.

“Por exemplo: um vizinho passa as mãos nos seios da menina. Essa pena é a mesma da que ele seria punido se realmente tivesse mantido relações sexuais com ela. A lei não faz essa distinção”. (Rogerio Schietti, ministro do Superior Tribunal de Justiça, ao endossar a proposta do deputado federal Fábio Ramalho (PMDB-MG) de diminuir a pena para crime de estupro de vulnerável — vítima com menos de 14 anos ou deficiência mental — quando o ato não envolver penetração ou sexo oral, mostrando que Paulo Maluf fez história com a célebre aviso aos marginais: “Estupra, mas não mata”)

Comentário de Augusto Nunes, na seção Sanatório Geral, de sua coluna na veja.

 

Estupro de vulnerável, no Código Penal, é ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, ou com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

. A pena prevista é de oito a quinze anos de reclusão, que pode chegar a até trinta anos de prisão, quando a vítima morre em decorrência do estupro.

No parecer, Ramalho propôs redução da pena para o crime quando, cumulativamente: o acusado for réu primário e não tiver antecedentes por crimes da mesma natureza; “o ato libidinoso diverso da conjunção carnal não for praticado com violência física ou psicológica, nem consistir na introdução de membro, órgão ou objeto nas cavidades vaginal, oral ou anal da vítima”; e “o ato não importar em grave invasão da intimidade da vítima ou em sua humilhação”.

O deputado sustenta que a pena é desproporcional, com a consequência de que muitos juízes e tribunais de segunda instância estão enquadrando acusados de estupro de vulnerável em crimes de pena menor ou até mesmo absolvendo-os, quando o ato não envolve penetração.

“O projeto procura exatamente estabelecer alguns critérios objetivos para evitar que qualquer tipo de agressão sexual que não seja a usual, de penetração, possa ser colocada nessa figura menor. São critérios para, de alguma maneira, amarrar um pouco o juiz, para não dar uma flexibilidade muito ampla e o resultado acabar sendo o de diminuição de todos os casos de pena”, afirmou o ministro do STJ Rogério Schietti, um dos que ajudou Ramalho a elaborar o parecer.

Conforme Schietti, juízes e tribunais de segunda instância hoje estão resistindo a aplicar pena mínima de oito anos em casos de estupro de vulnerável em que não há conjunção carnal. “Como por exemplo: um vizinho passa as mãos nos seios da menina. Essa pena é a mesma da que ele seria punido se realmente tivesse mantido relações sexuais com ela. A lei não faz essa distinção”, disse o ministro, integrante da 3ª Seção do STJ, que cuida de processos na área penal.

 

Proposta incluída pelo deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG) no parecer sobre o Projeto de Lei n.º 5.452/2016, na CCJ:

Redução da pena do crime de estupro de vulnerável de 1/6 a 2/3 se, cumulativamente:

– “O agente for primário e não ostentar antecedentes por crimes da mesma natureza”;

– “O ato libidinoso diverso da conjunção carnal não for praticado com violência física ou psicológica, nem consistir na introdução de membro, órgão ou objeto nas cavidades vaginal, oral ou anal da vítima”;

-“O ato não importar em grave invasão da intimidade da vítima ou em sua humilhação”.

 

A favor do projeto

 O problema é que a legislação trata com a mesma pena diversas práticas sexuais não consentidas, das mais graves até as não tão invasivas. A ideia seria criar penas que graduassem as condutas conforme a consequência agressiva. Agressões menos intensas, como um beijo forçado, estão sendo classificadas por alguns tribunais como contravenção penal, já que alguns juízes, coerentemente, acham desproporcional aplicar a mesma pena de um caso de sexo vaginal. A contravenção tem como pena o pagamento de multa, quase nada para o agressor. A mudança garantiria que qualquer prática não consentida fosse entendida como crime, mas com as penas proporcionais.

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO É PROFESSOR DA USP E MEMBRO DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO (IASP)

 

Contra o projeto.

O Código Penal dispõe que a pena para o estupro de vulnerável é de 8 a 15 anos de reclusão, o que permite que o juiz analise a menor ou maior gravidade da conduta. Preocupa o fato de o legislador estabelecer a penetração como um parâmetro, em um contexto onde a maioria dos casos não pressupõe a penetração e tampouco deixa vestígios passíveis de comprovação por exame pericial sexológico. São situações em que o abusador esfrega as partes intimas nas vítimas, violando a dignidade sexual. A condição de que a redução da pena ocorrerá desde que o ato não tenha sido praticado com violência pode conduzir a investigação para o absurdo da vítima ter de comprovar que resistiu fisicamente.

SILVIA CHAKIAN DE TOLEDO SANTOS É PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MPE-SP

Artigo completo no Estadão

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