Em vez de receber R$ 532,51, pagar R$ 35.200,00!

Postado em 10 de março de 2017

E ainda por cima ser condenado por Prática de Captação de Clientes. Leia a sentença aqui.

Uma mulher processou uma operadora de telefonia por ter incluido seu nome no cadastro de inadimplentes.

Quando o juiz constatou a relação de consumo, e a dívida da autora da ação, condenou-a por má-fé, além de pagar o débito, claro:

“[…]condeno ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento), custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o sobre o valor de R$ 35.200,00 equivalente a 40 salários mínimos ? teto dos juizados especiais e em conformidade com o pedido de danos morais, com fulcro no artigos 81 do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 136 FONAJE[2], considerando a retificação do valor da causa promovida de ofício.”

O juiz leigo Raony Cristiano Berto ainda expediu ofício à OAB para que tomasse as medidas que entendesse pertinentes, caso confirmasse a possível prática de captação ilegal de clientes.

Publicação de André Meerholz no CONJUR

O Advogado André Meerholz,  do Núcleo de Direito Administrativo do Escritório, publicou, no dia 07/05/2021, artigo no site Consultor Jurídico, com o tema “O diálogo competitivo na nova Lei de Licitações“. Confira o artigo aqui. The post Publicação de André Meerholz no...

O diálogo competitivo na nova Lei de Licitações

*Artigo publicado no site Consultor Jurídico, no dia  07 de maio de 2021. Em 1º de abril foi publicada a Lei 14.133/2021, que estabelece novas diretrizes para licitações e contratos administrativos. A nova lei preserva inúmeros institutos e instrumentos que, sobretudo...

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