Argumentos a favor da Lei da Terceirização

Postado em 28 de março de 2017

Luan Sperandio, no Instituto Liberal, explica porque a terceirização não é ruim. Leia seu artigo completo aqui.

 

[Os argumentos contra a terceirização] de acordo com um estudo da Pesquisadora Luciana Yeung, baseado na Análise Econômica do Direito e estudos empíricos, não passam de achismos, conforme se demonstrará ao longo do texto.

Ademais, a proteção aos trabalhadores por meio da legalização da terceirização de atividades-fim não é o único ponto positivo. De acordo com um levantamento do sociólogo José Pastore e dados do TST temos a maior quantidade de judicialização trabalhista do mundo. A questão da terceirização responde por parcela relevante desse lamentável quadro.

De acordo com Maria Teresa Sadek, (2016), cerca de 24 a 46% dos processos trabalhistas referem-se à terceirização da mão de obra. Isso ocorre porque não se observa ao longo dos anos uma pacificação da jurisprudência acerca da questão, conforme demonstrou estudo de Yeung. Destarte, trata-se de um indicativo de que as regras atuais sobre a terceirização de mão de obra não estão consolidadas e bem sinalizadas para trabalhadores e empresas causando insegurança jurídica, o que nos faz concluir que regulamentar melhor a questão é necessário.

É importante ainda observar que a terceirização é benéfica para a sociedade. Desde a Revolução Industrial, o trabalho foi reorganizado de várias formas a permitir a especialização das atividades produtivas; consequente, a humanidade avançou como nunca observado antes. Durante este processo, firmas e organizações econômicas passaram a terceirizar suas atividades a outras empresas ou a outros indivíduos, possibilitando uma melhor divisão do trabalho, reduzindo custos de transação e aumentando a produtividade.

Se é empiricamente provado por esses estudos os benefícios da terceirização na produtividade empresarial, seria verdade que ela reduz os salários dos trabalhadores?

Um estudo recente de Stein, Zylberstajn e Zylberstajn (2015) analisou dados de mais de 8 milhões de indivíduos brasileiros disponíveis na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho; não foi feita só uma comparação dos salários de funcionários terceirizados e os funcionários internos da empresa, mas também se haveria alteração de salário se um funcionário terceirizado fosse promovido a uma função interna, e vice-versa. No estudo, muito diferente da metodologia com dados e conclusões nada confiáveis que inundaram o debate público brasileiro sobre a terceirização, observou-se que a diferença salarial de trabalhadores próprios e terceirizados é de apenas 3%, o que é considerado estatisticamente como nula. Considerando o salário mínimo do período em que o estudo foi divulgado, em valores isso significaria menos de R$ 25,00, por exemplo.

Em relação à precarização dos salários, o nível de qualificação dos trabalhadores em questão influencia na diferença salarial. Assim, trabalhadores menos qualificados, quando terceirizados ganham 12% menos do que trabalhadores próprios. Terceirizados de alta qualificação não têm diferencial de salário com relação aos próprios e, em algumas categorias, têm diferencial positivo (ganham mais do que funcionários da própria empresa). A boa notícia é que nos últimos anos, mais notadamente a partir de 2007, essa diferença salarial entre terceirizados e trabalhadores próprios vem se reduzindo.

Portanto, observa-se que, nos trabalhos empíricos realizados nesta área, não há evidências que apontam precarização das condições de trabalho quando a terceirização é flexibilizada. Mais: como evidenciado, o PL torna a relação da terceirização mais segura juridicamente, tanto para trabalhadores quanto para empresas.

Vale dizer ainda que atualmente o maior peso para a contratação de funcionários no Brasil é o dos encargos trabalhistas. Eles que estabelecem o principal incentivo para as empresas contratarem ou não trabalhadores formalmente por causa do custo ao demiti-los. Com a terceirização, trabalhadores de menor qualificação passam a ter maior probabilidade de serem formalizados porque a empresa contratante não vai precisar arcar com esse risco.

 

Luan Sperandio é graduando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e faz MBA em Liderança e Desenvolvimento Humano na Fucape Business School. Atualmente é Vice-presidente da Federação Capixaba de Jovens Empreendedores e editor do Instituto Mercado Popular. É colaborador do Instituto Liberal desde 2014.

 

Publicação de André Meerholz no CONJUR

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