12 Motivos para Apoiar a Reforma Trabalhista

Postado em 10 de maio de 2017
Em sua coluna na Veja, Reinaldo Azevedo explica porque a reforma trabalhista só prejudica os sindicatos. Leia o artigo completo aqui.
A Comissão Especial da Câmara aprovou, por 27 votos a 10, a reforma trabalhista. Vai a plenário nesta quarta. É pouco provável que a votação seja concluída no mesmo dia. O que é preciso entender? Na maioria dos itens, o conjunto de mudanças proposto apenas formaliza situações de fato — vale dizer: práticas que já estão em curso no mercado de trabalho.

Não é a única mudança positiva que lá está caso a coisa prospere. Há outras mais. E que são vitais para a garantia de empregos que já existem e para a geração de novos. Vamos ver os principais itens da reforma. Volto em seguida.

1 ACORDO COLETIVO
Na maioria dos itens das relações empregado-empregador, valem os acordos coletivos, não o que dispõe a famigerada e fascistoide CLT.

2 FÉRIAS
As férias, hoje parceladas em até duas vezes, poderão ser divididas em três, desde que inclua um período de 14 dias e que o mínimo de uma das partes seja de 5 dias.

3 JORNADA FLEXÍVEL
Ela pode ter até 12 horas desde que não ultrapasse as 48 semanais, incluindo horas extras, e as 220 mensais.

4 TRABALHO INTERMITENTE
O trabalho intermitente passa a ser regulamentado; hoje, é praticado na informalidade em razão das exigências das CLT.

5 HOME OFFICE
Regulamenta também o home office, o trabalho a distância, uma realidade do mercado de trabalho há muitos anos.

6 JORNADA PARCIAL
A jornada parcial passa a ser de 30 horas sem hora extra e de 26 com ela. As férias teriam 30 dias.

7 DIREITOS DOS TERCEIRIZADOS
Terceirizados terão os mesmos benefícios dos trabalhadores contratados; hoje, não é assim.

8 MÉRITO
Prêmios de incentivo, participação nos lucros e remuneração por produtividade terão de ser negociados em acordo coletivo.

9 DEMISSÃO NEGOCIADA
Institui-se a demissão negociada: aviso prévio e multa seriam pagos pela metade, e o trabalhador sacaria 80% do fundo.

10 12 POR 36:
Legaliza o que já está em prática em várias profissões: jornadas de 12 horas de trabalho com 36 de descanso.

11 HORAS EXTRAS
Horas extras passam a ter um limite: duas horas por dia. Mas um acordo pode mudar isso. A remuneração deve exceder a hora normal em 50%, não em 20%, como é hoje.

12 QUARENTENA
Tempo mínimo de 18 meses para que uma empresa possa contratar como terceirizado um funcionário que tenha sido demitido.

 

Dois comentários se destacam:

 

Joao Paulo Paladino 

Carta em resposta ao corpo docente do Colégio Santa Cruz

Em primeiro lugar, é necessário dizer que temos um profundo respeito pelo corpo docente do Colégio Santa Cruz, que realiza seu dever de nos educar de forma exemplar, e com o qual possuímos muitas ideias em comum. Reconhecemos também que foram esses professores que nos possibilitaram desenvolver as competências necessárias para entrar no debate político e sempre nos deram o espaço para exercermos nossos questionamentos. Apesar disso, seria impossível não nos posicionarmos frente ao que consideramos uma visão equivocada, com prováveis consequências catastróficas para o País como um todo.

Após ler a Carta Aberta escrita pelos professores referente à decisão de paralisação no dia 28 de abril de 2017, sentimos a necessidade de redigir essa resposta explicitando nossa posição. Reconhecemos o direito à greve e à livre manifestação de ideias e entendemos que a Carta justifica a ação dos professores, porém acreditamos que o posicionamento contra a Reforma da Previdência seja profundamente equivocado. Além disso, a Carta passa ao largo das questões centrais envolvidas, apelando para noções generalistas de “justiça social”. Pauta-se em um maniqueísmo exacerbado e parte, desde a 1ª linha, do pressuposto de que as reformas propostas pelo Governo Federal são ruins para o país e, especialmente, para os mais pobres. Essa forma de pensar apenas simplifica e empobrece o debate.

Com o objetivo de justificar a decisão dos professores, a argumentação esconde-se atrás de uma suposta “proteção de direitos”, defende a manutenção do status quo e falha em criticar aspectos objetivos da proposta de reforma. Acontece que um direito ser garantido por lei não garante o orçamento necessário para cumpri-lo. Sendo assim, a Carta defende que se mantenha o rombo crescente da Previdência. Esse rombo foi, segundo dados do próprio Governo Federal, de cerca de 300 bilhões de reais ano passado (5% do PIB), e tende a crescer conforme a população envelhece. Isso impede tanto a estabilidade fiscal como maiores investimentos em outros setores. Em um país que, falando de Previdência, estão postas duas opções: a Reforma proposta pelo Governo ou o sistema atual, defender a segunda opção é usar o discurso da defesa de direitos para, na realidade, defender privilégios. Dentre estes privilégios, há por exemplo o fato de funcionários públicos se aposentarem fora do RGPS (recebendo o equivalente a seus salários anteriores, ignorando o teto de 5.300 reais que vale para todos os outros trabalhadores). Ademais, o modelo atual permite que os mais ricos se aposentem mais cedo, já que têm muito mais facilidade para contribuir para a Previdência, criando casos absurdos e indefensáveis, como o fato de o presidente Michel Temer ter se aposentado como promotor público aos 55 anos de idade.

Não nos enganemos; ir contra a reforma da Previdência é também defender que um funcionário público continue recebendo em média três vezes mais do que um trabalhador regular (Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados), e que a média de aposentadoria no Judiciário, de 25.700 reais, não seja alterada. Dinheiro esse que poderia ser revertido para outras áreas fundamentais, nas quais o investimento governamental é raquítico, como por exemplo saneamento básico, saúde e educação.

Além disso, o Brasil já gasta uma porcentagem maior do PIB em Previdência do que a média da OCDE, mesmo sendo um país relativamente jovem. Com o envelhecimento do país, que ocorre a passos largos, segundo o IBGE, os improcedentes 13% do PIB gastos pelo Brasil só tendem a aumentar. Não obstante, o número proporcional de pessoas economicamente ativas tende a diminuir. Ou seja, enquanto a expectativa de vida só aumenta e a população em geral só envelhece, parece razoável aos professores que as regras se mantenham as mesmas.

Ao dificultar a aposentadoria por tempo de contribuição, a Reforma Previdenciária contribui para a diminuição da desigualdade no Brasil, visto que, no geral, quem se aposenta antes dos 65 anos são os mais ricos, em decorrência da dificuldade dos mais pobres de serem empregados com carteira assinada de maneira regular. Segundo o DataPrev, o valor médio concedido por tempo de contribuição é de mais de 2 salários mínimos, enquanto o concedido por idade supera por pouco a faixa de 1 salário mínimo.

A posição defendida pelos professores falha em apresentar embasamento técnico e econômico. Defender políticas públicas pautadas em ideais de “justiça” e “defesa dos mais pobres” é meio caminho andado para a irresponsabilidade fiscal. Essa irresponsabilidade fiscal, muito presente nos governos da ex-presidente Dilma, gera inflação, que pune majoritariamente os menos favorecidos.

Em conclusão, parece evidente que, apesar das mudanças propostas apresentarem vários defeitos de origem, forma e conteúdo, as reformas em curso conduzidas pelo atual governo estão em geral no caminho correto de um arcabouço regulatório e legal mais moderno que reduz burocracias, fomenta crescimento e principalmente elimina privilégios construídos ao longo de décadas e que são, além de injustos, completamente insustentáveis do ponto de vista das finanças públicas.

(off) O engajamento da CNBB no movimento do dia 28 impressiona pala parcialidade. O presidente da CNBB chegou a dizer que convocações serão feitas nas missas!! E os católicos que pretendem ajudar os pobres ajudando na aprovação das reformas? Quem disse que a reforma é ruim para os pobres não fala o que vai acontecer com a economia do Brasil (e com os pobres) sem a reforma:
1 Calote na dívida;
2 redução de gastos com saúde educação e segurança (pois o governo brasileiro não teria como se financiar no mercado logo depois de dar um calote):
3 Instabilidade cambial
4 Fuga de capitais;
5 baixo crescimento da economia
6 Aumento da carga tributária
7 Aumento do desemprego
8 Aumento da inflação
Tudo isso prejudica muito mais os pobres do que o aumento de tempo de contribuição e a idade mínima.

 

 

 

 

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