Perspectivas para a arbitragem trabalhista

Postado em 24 de fevereiro de 2020

Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) a arbitragem foi positivada no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo sua utilização no direito individual do trabalho, mediante a imposição de critérios norteadores elencados no artigo 507-A da CLT[1] – importe de remuneração e iniciativa ou consentimento do empregado na pactuação da cláusula compromissória. Criou-se assim a figura do empregado hiperssuficiente.

O uso da arbitragem no direito do trabalho, individual e coletivo, concretiza um dos fundamentos elencados no preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, que é a “solução pacífica das controversas”.

Historicamente, o direito individual do trabalho foi criado com base no princípio da proteção do empregado, pois este é considerado hipossuficiente em relação ao empregador em face da assimetria na relação jurídica envolvida. Com isso, o princípio protetor, também denominado de princípio tutelar, deve ser respeitado seja o empregado hiperssuficiente ou hipossuficiente.

Dessa maneira, para instituir a arbitragem é necessário a celebração de uma cláusula compromissória que é um negócio jurídico pactuado por pessoas capazes sendo o objeto um direito patrimonial disponível.[2]  

Há controvérsia na doutrina quanto a natureza jurídica dos direitos laborais. Para uns são indisponíveis e irrenunciáveis, de forma absoluta. Para outros a indisponibilidade é relativa, pois diariamente a Justiça do Trabalho homologa acordos trabalhistas, que representam uma transação dos direitos dos empregados. Tem prevalecido esta última tese. Mesmo assim, defende-se que após a rescisão contratual laboral não há mais subordinação jurídica entre as partes, o que permite transacionar direitos laborais por meio da arbitragem.

Formalizando a cláusula compromissória o empregado externará a autonomia de vontade com isenção vício, estipulando que eventual conflito futuro, seja solucionado por meio da arbitragem.

É relevante expor que majoritariamente a natureza jurídica da arbitragem é jurisdicionalista, ou seja, o árbitro (terceiro escolhido para decidir) tem o poder de solucionar o conflito posto, mediante a prolação de uma sentença arbitral, com eficácia e força de título executivo judicial. Assim, o árbitro é um juiz de direito e de fato.[3]

A norma legal escolheu o empregado hiperssuficiente para submeter à arbitragem, o qual merece proteção que é inerente ao direito do trabalho. Por este motivo, o procedimento arbitral deve ser exercido com boas práticas, a fim de buscar o respeito e a efetividade do princípio da boa-fé e paridade das armas entre os envolvidos.

Vale lembrar ainda que, as regras contidas em Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho e Regulamento Empresarial surtem reflexos no contrato de trabalho. Porém, a previsão de submissão ao procedimento arbitral, nos referidos documentos, não supre a manifestação da autonomia de vontade individual de cada empregado.

Por outro lado, o empregado deve ser comunicado que ele está em um órgão privado, o qual não é sindicato e nem Justiça do Trabalho – é o princípio da decisão informada. O empregado não pode se sujeitar a um procedimento do qual desconhece seu trâmite e alcance jurídico. O empregado é um ser humano que merece atenção e informação tanto quanto o empregador, pois o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Ao pacificar o conflito por meio da arbitragem – jurisdição privada – diminuirá a quantidade de demanda perante o poder judiciário estatal e consequentemente o custo da movimentação da máquina judiciária será minimizado. Porém, a divulgação ainda é escassa perante a coletividade, mas quando as partes tomam ciência do que é arbitragem e seus benefícios, elas mesmas começam divulgar para a sociedade o lucro obtido. Neste momento começa criar uma mudança de cultura, retirando o monopólio da jurisdição que se encontra no poder estatal. 

Não há dúvida que o poder judiciário está à disposição do jurisdicionado, mas deve ser provocado para decidir casos complexos e não lides simples e rotineiros as quais as próprias partes têm capacidade para solucionar. Utilizar da arbitragem ou mediação, é uma forma de democratizar a justiça.

Ainda assim, as partes devem escolher uma Câmara Arbitral com credibilidade e árbitro especializado, os quais aplicarão as regras procedimentais de forma respeitosa, bem como os conceitos jurídicos, como praticar técnicas da mediação para alcançar uma composição amigável e manter intacta a relação pessoal havida entre empregado e empregador.  

Também é uma boa prática, exigir que as partes estejam acompanhadas de seus advogados, os quais trarão para a arbitragem ou mediação a garantia jurídica, como também a paridade das armas e indiretamente, fiscalizarão o uso correto do instituto.

Como não bastasse, no quesito custo da câmara arbitral, apesar de inexistir norma escrita, recomenda-se que seja suportado integralmente pelo empregador, por questão de uso e costume da seara laboral. Esta é outra prática de boa conduta que tem incentivado o uso da arbitragem trabalhista. 

Já ao decidir o conflito, o árbitro deve prolatar a sentença arbitral, muito bem fundamentada, a ponto de convencer o perdedor e com isso o próprio poder judiciário começará a respeitar o instituo arbitral. Deve criar uma cultura de paz ao invés de estimular a instauração de demanda.

Enfim, nota-se que não há incompatibilidade entre a lei trabalhista e a lei da arbitragem. Há sim peculiaridades que devem ser respeitadas e praticadas conjuntamente, para que o instituto possa atingir o fim almejado que é a pacificação dos conflitos de forma célere, eficiente, respeitosa, com menos informalidade e dignidade para os envolvidos.

Diante de todo o exposto, a arbitragem é um meio de solução de conflito que veio para ficar, pois o poder judiciário precisa ser desafogado. Para isso precisa ser utilizada com responsabilidade a fim de garantir a eficiência do sistema, bem como o respeito aos princípios específicos do direito do trabalho.

Conheça mais sobre a Lei de Arbitragem.


[1] Artigo 507-A da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na  Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.”

[2] Lei 9.307/1996 – Art. 1ºAs pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

[3] Lei 9.307/96- Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

The post Perspectivas para a arbitragem trabalhista appeared first on Profissional de Direito.

Arbitragem – Profissional de Direito
Read More

Trechos extraídos ou texto replicado na íntegra do site abaixo.
Autoria do texto: Adrianne Silva Maragno.
Data de Publicação: 24 de fevereiro de 2020.
Leia a matéria na íntegra clicando aqui.

Aviso Legal

A COJAE acredita que a propagação de informações relevantes e responsáveis pode ajudar a sociedade. Por isso, mobilizou sua equipe editorial em prol de confrontar as diferentes visões a respeito dos mais variados assuntos, a fim de difundir somente informações que acredita serem baseadas em fatos.
Os conteúdos aqui ora publicados estão livres do alarmismo, sensacionalismo e interesse político-ideológico amplamente divulgado pelas grandes mídias, incluindo canais de televisão e gigantes redes sociais que manipulam infielmente os dados.

Trechos extraídos ou texto replicado na íntegra do site abaixo.
Autoria do texto: Adrianne Silva Maragno.
Data de Publicação: 24 de fevereiro de 2020.
Leia a matéria na íntegra clicando aqui.

Publicações Relacionadas

Explore Seus Tópicos Favoritos

Leia mais artigos publicados em nosso blog navegando pelas categorias abaixo. Clique aqui para acessar nosso blog.

Notícias
Direito
Judiciário
Ética
Arbitragem
Editorial
Ideologia
Justiça Federal
Teologia
Todas as Categorias

Selecionadas do editorial

Artigos Relacionados

‘A luta é dura e árdua’, disse Bruno Covas em sua última carta

‘A luta é dura e árdua’, disse Bruno Covas em sua última carta

Em sua última carta, o prefeito Bruno Covas (PSDB) agradeceu às manifestações de apoio dos companheiros de partido e afirmou que, “de cabeça erguida”, estava enfrentando os “desafios que a vida (lhe) impõe”. “A luta é dura e árdua, mas não esmoreço e sigo em frente”,...

0 Comentários

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *