A tendência de reconfiguração do dano moral

Postado em 8 de dezembro de 2020

*Artigo publicado na Edição 107 do Boletim Eletrônico do Escritório.

A notável profusão das ações de dano moral nas últimas décadas advém essencialmente de dois fatores constitucionais: a ampliação do acesso ao Judiciário e o reconhecimento expresso da reparabilidade dessa espécie de direitos, de caráter não patrimonial.

Faltam, porém, critérios legais objetivos acerca da configuração do dano moral. Incontroversamente, admite-se que ele atinge os chamados direitos de personalidade. A questão tormentosa está em saber quando que esse núcleo especial de direitos é atingido.

A ausência de balizas legais e jurisprudenciais faz com que questões banais, decorrentes de dissabores e aborrecimentos quotidianos, sejam comumente apresentadas como dano moral, provocando distorções evidentes: enquanto se concede indenização por dano moral ao passageiro que sofreu atraso no seu voo sem maiores consequências, nega-se ao usuário de plano de saúde que teve recusado tratamento em situação delicada de risco à vida.

É natural que, com a recente superação da fase em que não se admitia a indenizabilidade do dano moral, seja ele agora utilizado como válvula de escape para toda e qualquer situação de prejuízo incalculável. Todavia, importantes estudiosos da responsabilidade civil já apontavam que dano moral é agressão à dignidade humana, só podendo ser qualificado como tal a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.

O mais recente julgado sobre o tema da 4ª Turma do STJ (Recurso Especial nº 1406245) sinaliza para esta tendência. Na espécie, foi negada indenização por dano moral a um cliente que ficou frustrado na compra de um veículo, tendo a corte superior decidido que tal fato não representava ofensa real aos chamados interesses existenciais, que são aqueles que podem ensejar indenização por dano moral.

Ao se vincular o dano moral aos chamados “interesses existenciais”, confirma-se a tendência de restringi-lo a situações excepcionais que exorbitem da normalidade das situações desagradáveis do dia a dia.

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