A prova digital no Direito Administrativo

Postado em 19 de janeiro de 2021

*Artigo publicado na Edição 108 do Boletim Eletrônico do Escritório.

Com a tendência de uniformização das teses jurídicas como fruto de uma crescente cultura de precedentes, as circunstâncias fáticas assumem especial relevância para a adequada solução do caso. Tradicionalmente, os fatos eram comprovados por documentos originais, pelo depoimento de testemunhas e por exames periciais físicos. No entanto, com a virtualização da vida e a digitalização da Administração Pública e do Poder Judiciário, a correta produção da prova digital pode ser decisiva para o êxito no processo.

Rennan Thamay e Maurício Tamer definem prova digital como “o meio de demonstrar a ocorrência de um fato ocorrido em meio digital, ou que tem no meio digital um instrumento de demonstração de determinado fato” (Provas no Direito Digital, RT, p. 33). Por exemplo, constituem prova digital os registros de acesso à internet por meio do IP (Internet Protocol), e-mails, publicações em redes sociais, capturas de diálogos em aplicativos, imagens de câmeras de segurança, registros de acesso por biometria etc.

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), embora admita as provas digitais, porque lícitas, não disciplina o procedimento a ser observado em sua produção e nem a forma de sua apresentação. A alternativa é a aplicação suplementar do Código de Processo Civil e, nos processos administrativos de natureza punitiva, do Código de Processo Penal, especialmente após a aprovação do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que trouxe disposições específicas e detalhadas sobre a cadeia de custódia da prova.

Também são pertinentes as disposições da Lei nº 11.419/2016 (informatização do processo judicial), da recente Lei nº 14.063/2020 (dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos) e da norma técnica NBR ISO/IEC 27037, da ABNT, que “fornece diretrizes para atividades específicas no manuseio de evidências digitais que são a identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital que possam possuir valor probatório”.

Como observam Eduardo Cambi (et al.), a confiabilidade da prova digital está ligada a dois requisitos: a) “a impossibilidade de adulteração (certeza de sua não modificação); b) a identificação do emitente (autor) do documento” (Curso de Processo Civil Completo, RT, p. 794).

Em disputa sobre a existência de dívida pela prestação de serviços educacionais, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a “ação instruída com contrato cuja aceitação se deu de forma eletrônica e mediante geração de código hash” (Apelação Cível nº 1017528-93.2018.8.26.0068, rel. Des. Luis Fernando Nishi, DJ. 30/10/2019).

Por outro lado, em precedente que é extensível a ações de improbidade, processos disciplinares e processos administrativos de responsabilização por infração à lei anticorrupção, o Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade de interceptações telefônicas produzidas sem observância da cadeia de custódia: “Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Falta de acesso à integralidade das conversas. Evidenciado pelo tribunal de origem a existência de áudios descontinuados, sem ordenação, sequencial lógica e com omissão de trechos da degravação. Filtragem estabelecida sem a presença do defensor. Nulidade reconhecida” (REsp nº 1.795.341, Min. Nefi Cordeiro, Dje. 14/05/2019).

The post A prova digital no Direito Administrativo first appeared on Dotti e Advogados.

Dotti e Advogados
Read More

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *