A rápida remoção de postagens ilícitas da internet: quando o tempo é justiça

Postado em 19 de janeiro de 2021

*Artigo publicado na Edição 108 do Boletim Eletrônico do Escritório.

A informação constitui uma das fontes de riqueza da nova economia. Fazendo menção à observação de Tom Goodwin[1], Luís Roberto Barroso destaca que o Uber, maior empresa de táxis do mundo, não é dona de veículos. Facebook, o proprietário da rede comunicação social mais popular, não cria conteúdo. Alibaba, o varejista mais valioso, não tem estoque. E o Airbnb, o maior provedor de acomodações do mundo, não possui imóveis[2].

A economia passou a girar em torno do compartilhamento de dados e da comunicação por meio digital. Nesse cenário, é preciso que as informações compartilhadas sejam verdadeiras e que essa comunicação se dê de forma lícita, sem ofensa à honra ou à privacidade das pessoas. As fake news e os discursos de ódio são, portanto, os novos inimigos da vida contemporânea.

Na internet, uma notícia falsa ou uma ofensa pessoal são capazes de viajar milhares de quilômetros em poucos segundos, disseminando a mentira e a agressão a um número incalculável de pessoas. O desafio está em equacionar a garantia constitucional da liberdade de expressão com o combate às condutas ilícitas. E fazê-lo rapidamente, com decisões judiciais liminares.

A Lei nº 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet, embora tenha feito a distinção entre a responsabilidade de provedores de conexão (art. 18) e provedores de aplicação (art. 19), não disciplinou a matéria de forma suficiente. Como salienta o Ministro Villas Bôas Cueva, a remoção é tratada de modo abrangente, sem a definição do que caracteriza o conteúdo infringente e sem a imposição de prazos para que isso ocorra[3]. Daí a importância da atuação firme dos tribunais.

Em junho de 2020, o STJ negou provimento ao recurso do Google Brasil Internet Ltda., que se recusara a remover xingamentos, feitos por usuários descontentes com a posição ideológica do autor (REsp nº 1.851.328-RJ). A decisão do Tribunal local havia determinado a exclusão imediata desse conteúdo, diante da clara ofensa à honra do recorrido. Por ocasião do julgamento, a Ministra Nancy Andrighi destacou que o autor cumprira a exigência da indicação do localizador específico (URL) e que o Google, mesmo não sendo o autor dos conteúdos ofensivos, recusara-se a retirá-los, sob o equivocado argumento da liberdade de manifestação.

Tal decisão reitera a orientação da Corte que, ao julgar o REsp nº 1.642.560-SP, concluiu que incide a responsabilidade solidária aos provedores de aplicação quando estes, tomando conhecimento da lesão, não adotem as providências para a sua imediata remoção. Afinal, como bem destacou José Rogério Cruz e Tucci, é certo que no processo, como vaticinara Couture, o tempo é algo mais do que ouro: é Justiça![4]

 

[1] GOODWIN, Tom. The battle is for the interface with the cliente, Techcrunch, 3 mar. 2015.

[2] BARROSO, Luís Roberto. Sem data vênia: um olhar sobre o Brasil e o mundo. 1ª ed. Rio de Janeiro: História Real, 2020, p. 81.

[3] CUEVA, Ricardo Villas Bôas. Alternativas para a remoção de fake news das redes sociais, in Revista de Direito e as Novas Tecnologias, vol. 1, Out-Dez. 2018.

[4] CRUZ E TUCCI, José Rogério. Tempo e processo: uma análise empírica das repercussões do tempo na fenomenologia processual (civil e penal). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 146.

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