Um novo Direito ou um meio para operação informática?

Postado em 19 de janeiro de 2021

*Editorial publicado na Edição 108 do Boletim Eletrônico do Escritório.

No entendimento de muitos trabalhadores jurídicos, o chamado “direito digital” constitui “um ramo do direito que cria parâmetros e regras para que as interações que ocorrem no meio on line aconteçam de forma autônoma” (Equipe Sajadu).

No entanto, e com o respeito intelectual aos defensores desse conceito, penso que a nova nomenclatura não contém os elementos essenciais para ser reconhecida no ordenamento positivo brasileiro ao lado das disciplinas de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal etc. É verdade que há uma copiosa relação de direitos multiplicada pela franquia da Constituição de 1988 relativamente à diversidade de novas áreas científicas em face dos múltiplos objetos de proteção. Pode-se, então, falar de direitos relativos ao meio ambiente, ao consumidor, ao idoso, à criança e ao adolescente, à Administração Pública, à propriedade intelectual de programa de computador, à mulher como vítima de violência domésticas e familiar etc.

Na lição de ALESSANDRO GROPPALI, professor emérito da Universidade de Milão, a palavra “direito” tem múltiplos sentidos: (a) ciência; (b) sistema de leis; (c) uma norma; (d) uma faculdade.[1]

Sob outra perspectiva, pode-se dizer que o Direito é um complexo de normas, como um ordenamento, em sentido objetivo, e o Direito como faculdade, em sentido subjetivo.

Um elemento essencial do Direito objetivo ou subjetivo e que o distingue da Moral é a coercibilidade das regras jurídicas inerentes à conduta do ser humano em sociedade. A designação Direito Digital nada mais é que a faculdade de utilização de um meio de natureza corpórea (os dedos) para operações no imenso território da informática que consiste na ciência dedicada ao tratamento de informações mediante o uso de computadores e outros dispositivos de processamento de dados.

Durante algum tempo, juristas de nosso país gastaram “rios de tinta” para sustentar a existência de um direito alternativo que, na verdade, Direito não era. Tratava-se da “interpretação” da lei, dando-lhe, porém, conteúdo diverso do sentido pensado e escrito pelo legislador.

Sendo apenas um modismo, saiu logo de cartaz para a frustração dos corifeus.

O Direito Digital, espero, poderá seguir outro caminho, consolidando-se como um meio de abordagem jurídica da imensa gama de relações e interações que diariamente ocorrem por meio da internet.

 

[1] Introdução ao estudo do direito, Coimbra, Coimbra Editora, 1974, p. 25.

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