O marco legal das startups, empreendedorismo inovador e as licitações públicas

Postado em 9 de junho de 2021

*Artigo publicado na edição 111 do Boletim Eletrônico.

No dia 1º de junho de 2021, foi sancionada a Lei Complementar nº 182, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Além de apresentar medidas de fomento ao ambiente de negócios, a lei disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.

Uma das previsões é a contratação de empresas para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas, por meio de licitação na modalidade especial instituída pela lei. Nesta modalidade, a delimitação do escopo da licitação poderá restringir-se à indicação do problema a ser resolvido, cabendo aos licitantes a proposição de diferentes meios para sua resolução. O julgamento das propostas será realizado por comissão especial de, no mínimo, três pessoas com reputação ilibada e notório conhecimento no assunto, sendo que uma delas deverá ser professor de instituição pública de ensino superior.

Após a homologação da licitação, a administração celebrará um Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com vigência de 12 meses, prorrogável pelo mesmo período. Além de metas e da matriz de riscos, o contrato deverá definir a titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações resultantes do CPSI, assim como a participação nos resultados de sua exploração. O valor máximo a ser pago à contratada será de R$ 1.600.000,00 por CPSI.

Encerrado o prazo do Contrato Público para Solução Inovadora, a administração poderá celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, Contrato de Fornecimento da solução desenvolvida, pelo prazo de 24 meses.

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