Projeto de Lei sobre superendividamento foi aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional e segue para sanção presidencial

Postado em 9 de junho de 2021

O Projeto de Lei n° 1805/2021 (substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 283/2012) que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, foi aprovado no Senado Federal e segue para sanção presencial.

O voto do Senador Rodrigo Cunha foi acolhido pelo Plenário, tendo o substitutivo sido aprovado com rejeição apenas o art. 3º da proposição e realizado ajuste de redação na ementa.

O Anteprojeto de lei que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer um regime de prevenção e tratamento do superendividamento foi elaborado por uma renomada comissão de juristas presidida pelo Min. Herman Benjamin e Relatada pela Profª Drª Dr. h. c. Claudia Lima Marques.

O projeto foi concebido em 2004, com uma pesquisa empírica realizada na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), sob a orientação da Profª. Drª. Dr. h. c. Claudia Lima Marques. Desde então, foram destacadas, dentre tantas, as contribuições dos professores Leonardo Bessa, Roberto Pfeiffer e Clarissa Costa de Lima ao projeto.

As juízas gaúchas Clarissa Costa de Lima e Káren Bertoncello foram homenageadas na 5ª edição do Prêmio Innovare, com as menções honrosas que lhes foram concedidas pela idealização do “Projeto de Tratamento do Superendividamento do Consumidor”. Esse modelo foi exportado para diversos Estados da Federação, conforme demonstrou o mapeamento realizado pela OAB (https://www.oab.org.br/noticia/58152/oab-lanca-cartilha-com-mapeamento-de-projetos-de-tratamento-do-superendividamento).

O movimento de defesa do consumidor se uniu pela aprovação desse importante projeto para os consumidores, o que demonstra, dentre inúmeros manifestos, a Nota Técnica Conjunta da Senacon e dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) em apoio ao então PL nº 3515/2015. Tiveram destacada atuação os líderes Fernando Martins (Brasilcon), Marié Miranda (OAB), Marilena Lazzarini (Idec) e, em especial, a Profª Dra. Sophia Martini Vial, assessora legislativa do Senador Rodrigo Cunha e ex-presidente da Procons Brasil.

Com a sanção presidencial os brasileiros terão uma legislação adequada para combater os efeitos sociais do superendividamento, que impactam não apenas na pessoa do consumidor e de sua família, que são privados do acesso a bens essenciais à vida digna, mas em todo o mercado de consumo. O superendividamento corresponde à “morte civil” do consumidor, resultando na sua exclusão do mercado em prejuízo também de fornecedores de produtos e serviços.

A instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento reunindo os credores das dívidas de consumo contribui com o desafogamento do Poder Judiciário, na medida em que ações e execuções individuais que perpetuam no tempo sem perspectiva de um resultado efetivo passam a ser solucionadas em bloco, envolvendo diversos credores em uma mesma composição amigável.

Devolve-se ao consumidor a possibilidade de gestão do seu patrimônio e de reingresso no mercado de consumo, beneficiando a todos.

Conforme constatou o Min. Antônio Herman Benjamin em evento da Defensoria e da ProconsBrasil: “não somos um país de cidadãos, somos um país de endividados” e teremos ferramentas jurídicas para mudar esta situação a partir da sanção presidencial a esse importante projeto de lei.

Nota por Laís Bergstein

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