Rogéria Dotti integra Seminário de Processo Civil em Memória do Professor Egas Dirceu Moniz de Aragão

Postado em 11 de junho de 2021

A advogada Rogéria Dotti tomou parte, na manhã desta sexta-feira (11/6) de um dos painéis matinais do Seminário de Processo Civil em Memória do Professor Egas Dirceu Moniz de Aragão, realizado pela Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná. O painel virtual, que teve como tema a efetividade e a desjudicialização da execução civil, reuniu também os professores José Miguel Garcia Medina, doutor em Direito Processual Civil e membro da Comissão de Acesso à Justiça da OAB Paraná e Sandro Gilbert Martins, doutor em Direito e professor do Instituto Romeu Bacellar. A presidência de mesa ficou a cargo do promotor do Ministério Público do Paraná Eduardo Cambi.

Depois de saudar os participantes do painel, Rogéria agradeceu ao presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, pela iniciativa de homenagear o Professor Egas, citando também a colaboração incansável e impecável da coordenadora-geral da ESA, Adriana D´Avila Oliveira. “Quando o presidente disse aos colegas Graciela Marins e Eduardo Talamini e a mim que gostaria de fazer este evento, começamos a pensar na melhor forma de homenagear o professor, tamanha a sua expressividade para o Direito Processual no Brasil e no mundo. Pensamos que o ideal seria trazer lições dele que permanecem extremamente atuais no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e no sistema processual atual”, contou.

Legado
“Quem foi grande como o Professor Egas, sobrevive à morte e ao decurso do tempo. O Professor Egas vive em nós, na doutrina e na jurisprudência atual”, declarou antes de compartilhar uma memória afetiva, relatando a ocasião em teve alegria de obter do Professor Egas resposta afirmativa para o pedido de apresentação da edição comentada do Código de Processo Civil preparada pela OAB Paraná sob a gestão do presidente Juliano Breda. “Estivemos em sua casa o professor Sandro Martins, o professor Manoel Caetano e eu na casa. Ele, que já não aceitava convites acadêmicos, nos disse sim. No texto, ele contou algo ocorrido na passagem do Código de 1939 para o de 1973, quando um juiz entendeu não ser possível ouvir as testemunhas referidas e redesignou o ato. O professor Egas relatou ter voltado ao fórum no dia seguinte para conversar com o magistrado, que lhe confessou que no novo Código, o de 1973, havia ilhas em que não aportara. O professor Egas, com isso, demonstrou não apenas a generosidade em compartilhar conhecimento, mas também profundo respeito pelo rigor profissional”, relatou ela.

Rogéria tratou de temas atuais do processo civil à luz de três lições legadas pelo homenageado: a de que a efetividade da lei processual depende fundamentalmente da inteligência daqueles que a interpretam e a aplicam; a de que a infraestrutura é vital para haver efetividade no processo e a de que procedimentos extrajudiciais colaboram para desafogar o Judiciário.

Lições
Sobre a efetividade da lei processual, a advogada lembrou da visão do Professor Egas de que ela depende fundamentalmente da inteligência daqueles que a interpretam e a aplicam. “Dizia ele que é melhor um juiz com vasto conhecimento e leis medíocres que o contrário. E vemos, no tempo presente, que vários dispositivos do CPC não estão sendo bem aplicados, não apenas pela omissão da magistratura, mas também por não serem invocados pelos advogados. Entendo ser importante que os advogados invoquem os dispositivos que devem trazem maior efetividade ao processo. Dou como exemplo a questão da rejeição liminar dos embargos quando se trata apenas de excesso de execução e o valor correto não é apontado. Outro exemplo: o Código permite uma multa de até 20% no valor da execução e poucas vezes se vê esse tipo de dispositivo aplicado de forma adequada. Há, inclusive, certa timidez da magistratura nesse sentido. Trago ainda o exemplo das medidas atípicas, cuja aplicação também enfrenta dificuldades. Isso sem falar na penhora on-line, em que os juízes deixam fazer por falta de cadastro no sistema. Portanto, não basta ter a lei. É importante haver a inteligência na aplicação de quem a interpreta”, observou.

Quanto à infraestrutura judicial, a lição do Professor Egas já indicava que ela precisa ser adequada para haver efetividade no processo. “No tempo presente destaco a importância dos levantamentos que têm sido feitos pelo Conselho Nacional de Justiça no relatório Justiça em Números. O último, de 2020, indicava haver 77 milhões de processos pendentes, sendo 55,8% deles relativos à execução. Aliás, foi lembrado neste seminário, mais cedo, que muito antes do CNJ o professor Egas se preocupava com dados estatísticos”. Para Rogéria, há necessidade de se pensar na efetividade a partir da infraestrutura sob pena de não serem alcançados resultados concretos.

“A terceira lição do Professor Egas que quero destacar, que me parece a mais relevante, diz respeito ao devido processo legal e ao acesso à jurisdição. Dizia ele que nenhuma dessas garantias estaria violada a partir de procedimentos extrajudiciais de realização do direito. Ele complementava dizendo que bastava que fossem preservadas as garantias constitucionais. A Constituição, lembrava o professor, não vetava um processo diverso do jurisdicional”, disse Rogéria citando as inúmeras iniciativas em que essa solução hoje é viável: divórcios, inventários extrajudiciais, a questão de usucapião.

Rumo
A advogada tratou ainda do Projeto de Lei 6.204/2019, que pretende impor a desjudicialização de toda a execução civil. “Me parece, com base nas lições do Professor Egas, que não há nenhuma inconstitucionalidade. A proposição é bem-vinda, pois precisamos de alternativas não só para desafogar o Judiciário, mas sobretudo para bem atender o jurisdicionado”, frisou. Rogéria ressaltou ainda que em todos os países que adotam a desjudicialização da execução civil, destacando-se França e Portugal, há separação entre atos meramente burocráticos e atos verdadeiramente jurisdicionais, uma divisão de tarefas que ela considera relevante para aportar eficiência ao sistema. Ela pontou, contudo, que o PL carece de alguns ajustes, citando como problemas a reserva do papel de agente de execução exclusivamente para tabeliães, posto há poucos tabelionatos de protesto no Brasil, e ainda a ausência de permissão para o exequente escolha livremente o agente de execução.

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