Viúva não pode implantar embriões fertilizados pelo falecido marido sem autorização expressa

Postado em 11 de junho de 2021

No julgamento do Recurso Especial nº 1.918.421, finalizado no último dia 8 de junho, a 4ª Turma do STJ fixou a tese da “impossibilidade de implantação de embriões após morte de um do cônjuges sem manifestação inequívoca”.

No referido caso, o TJSP havia permitido que a viúva realizasse a fertilização com o embrião de seu falecido marido. Contudo, os filhos do falecido recorreram e tiveram sua alegação acolhida.

O Relator do recurso, Ministro MARCO BUZZI, votou no sentido de permitir a implantação, pontuando que ficou claro que o falecido expressava, em vida, o desejo de ter filhos com sua esposa, tanto que se submeteu ao método de fertilização in vitro.

Em voto vencedor e divergente, o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO destacou que a implantação do embrião geraria repercussões existenciais e patrimoniais, pelo que a manifestação do falecido deveria ser inequívoca, ou seja, expressa e formal.

Como destacado em matéria do informativo Migalhas, o Hospital envolvido afirmou que o próprio contrato exigia uma autorização específica para a implantação post mortem do embrião. Assim, justamente em razão do contratante (falecido marido) ter conhecimento desta cláusula, deveria ter consignado expressamente a sua vontade, o que não foi feito.

A advogada da parte vencedora salientou que “Não se pode extrair de ‘custódia’ o conceito de disposição. Nem em vida, muito menos em morte. Importante dizer que, ao assim fazer, o TJ/SP violou o art. 1.513 e está interferindo na comunhão da família.”

            O Ministro SALOMÃO destacou, ainda, que o falecido deixou testamento, sem mencionar a contemplação de qualquer outro filho, e que no formulário preenchido quando do procedimento, consta a autorização para a implantação durante a vida de ambos os cônjuges, pelo que não seria possível a implantação post mortem.

 

Fonte:

Migalhas : https://www.migalhas.com.br/quentes/346777/stj-proibe-implantacao-de-embrioes-apos-morte-de-um-do-conjugese

STJ: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=202100242516 

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