Câmara pode votar mudança na Lei de Improbidade Administrativa nesta semana

Postado em 14 de junho de 2021

A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana um projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa, que pune gestores públicos na esfera civil por irregularidade. Relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT), a proposta define que para punir um agente público é preciso provar que ele teve a intenção de praticar um ato que incorre em improbidade. Pela lei atual, a punição pode ser aplicada mesmo se não houver a intenção. A matéria era discutida em uma comissão especial em 2019, que teve os trabalhos interrompidos por causa da pandemia e não foi concluída. Assim, o presidente da Casa, Arthur Lira, decidiu que ela vai ser pautada diretamente no plenário, assim que o relator terminar de consultar os partidos. “O deputado vem rodado todas as bancadas. Se ele terminar, faltam quatro lideranças, se ele termina na segunda ou na terça, na quarta a gente pode votar o projeto que altera a lei de improbidade.”

Defensores do projeto alegam que a lei atual tem punido erros como se fossem crimes, o que afastaria pessoas honestas da política. Porém, o texto encontra forte resistência entre membros do Ministério Público. O procurador Roberto Liviano, presidente do Instituto “Não aceito Corrupção”, classifica a lei de improbidade administrativa como a principal norma de combate à impunidade do país. Para ele, a lei seria aniquilada pelo projeto. “Ele suprime o artigo 11 da lei de improbidade. O artigo 11 é aquele que pune todas as improbidades sem dano ao patrimônio público. Que tipo de improbidade? Nepotismo, contratação de parentes, as carteiradas, o não fornecimento de informação a jornalistas pela lei de informação e, além disso, os desvios de vacinas durante a pandemia. Tudo isso fica permitido se aprovado o substitutivo”, disse. A intenção de Lira é votar o pedido de urgência da matéria nesta terça-feira e a matéria na quarta-feira. Apesar de alguns partidos terem resistência em votar, a principio o texto encontra maioria entre os deputados. Se aprovada, a matéria vai ao Senado Federal.

*Com informações do repórter Levy Guimarães

Fonte do artigo:

Política – Jovem Pan

Leia o artigo original clicando no link abaixo:

Read More

Trechos extraídos ou texto replicado na íntegra do site abaixo.
Autoria do texto: Jovem Pan.
Data de Publicação: 14 de junho de 2021.
Leia a matéria na íntegra clicando aqui.

Aviso Legal

A COJAE acredita que a propagação de informações relevantes e responsáveis pode ajudar a sociedade. Por isso, mobilizou sua equipe editorial em prol de confrontar as diferentes visões a respeito dos mais variados assuntos, a fim de difundir somente informações que acredita serem baseadas em fatos.
Os conteúdos aqui ora publicados estão livres do alarmismo, sensacionalismo e interesse político-ideológico amplamente divulgado pelas grandes mídias, incluindo canais de televisão e gigantes redes sociais que manipulam infielmente os dados.

Explore Seus Tópicos Favoritos

Leia mais artigos publicados em nosso blog navegando pelas categorias abaixo. Clique aqui para acessar nosso blog.

Notícias
Direito
Judiciário
Ética
Arbitragem
Editorial
Ideologia
Justiça Federal
Teologia
Todas as Categorias

Selecionadas do editorial

Artigo: A PEC dos Precatórios

Um dos temas de maior repercussão recente na mídia é a Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2021, que propõe alterações no regime constitucional de pagamento de precatórios. Confira aqui o artigo...

Artigos Relacionados

0 Comentários

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *