STF discute prisão domiciliar a detentos responsáveis por crianças nesta segunda

Postado em 14 de junho de 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira,14, uma audiência pública para debater os alcances da decisão que, em outubro no ano passado, autorizou a concessão de prisão domiciliar para presos que são os únicos responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. Na ocasião, os cinco ministros membros do colegiado concordaram que diante do risco imposto aos encarcerados pela pandemia, e da superlotação dos presídios, era preciso garantir proteção aos menores de 12 anos e portadores de necessidades especiais, considerados mais vulneráveis. O entendimento foi de que é prioridade constitucional proteger esse grupo e, por isso, pais e responsáveis em todo o país receberam o direito a prisão domiciliar, desde que cumpridos os requisitos previstos no código de processo penal e outras condicionantes. A questão, como explica o professor-coordenador do Núcleo de Pesquisa e Extensão Sobre a Pena e a Execução Penal da Universidade de São Paulo, Patrick Lemos Cacicedo, é que a decisão do STF tem sido interpretada de diferentes maneiras pelos tribunais.

“Decisões desse tipo, também proferidas em outros processos pelo STF, têm tido grande dificuldade e implementação quando chegam na primeira instancia. os juízes não tem implementado as decisões e, por isso, o ministro Gilmar Mendes convocou uma audiência pública para ouvir instituições de justiça, organizações de direitos humanos e universidades para ouvir propostas de soluções e formas para implementação dessas decisões”, afirmou. Um dos convidados para o debate, o professor-coordenador da Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões da Universidade Federal do Paraná, André Giamberardino, defende que o magistrado responsável por conceder a pena possa ter, também, acesso à informações concretas sobre as unidades prisionais.

“Nós defendemos, portanto, que é necessário empoderar o juiz de execução penal no que diz respeito a essa possibilidade dele fiscalizar as condições com decisões cujo descumprimento possa ensejar responsabilização. Que possa, se necessário, afastar um servidor, diretor, que ele possa determinar obrigações de fazer ou de não fazer ao Estado”, ressaltou. Durante a sessão em que a segunda turma do Supremo autorizou o habeas corpus, no ano passado, o ministro Gilmar Mendes chegou a definir como ‘constrangedor’ o fato de que o Brasil não saiba exatamente o número de presos que têm, visto que os registros do Departamento Penitenciário e do Conselho Nacional de Justiça, são diferentes.

*Com informações do repórter Antônio Maldonado

Fonte do artigo:

Política – Jovem Pan

Leia o artigo original clicando no link abaixo:

Read More

Trechos extraídos ou texto replicado na íntegra do site abaixo.
Autoria do texto: Jovem Pan.
Data de Publicação: 14 de junho de 2021.
Leia a matéria na íntegra clicando aqui.

Aviso Legal

A COJAE acredita que a propagação de informações relevantes e responsáveis pode ajudar a sociedade. Por isso, mobilizou sua equipe editorial em prol de confrontar as diferentes visões a respeito dos mais variados assuntos, a fim de difundir somente informações que acredita serem baseadas em fatos.
Os conteúdos aqui ora publicados estão livres do alarmismo, sensacionalismo e interesse político-ideológico amplamente divulgado pelas grandes mídias, incluindo canais de televisão e gigantes redes sociais que manipulam infielmente os dados.

Explore Seus Tópicos Favoritos

Leia mais artigos publicados em nosso blog navegando pelas categorias abaixo. Clique aqui para acessar nosso blog.

Notícias
Direito
Judiciário
Ética
Arbitragem
Editorial
Ideologia
Justiça Federal
Teologia
Todas as Categorias

Selecionadas do editorial

Artigos Relacionados

0 Comentários

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *