Publicada a Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná

Postado em 6 de agosto de 2021

No último dia 03 de agosto, foi publicada a Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais de processo administrativo no âmbito do Estado do Paraná. Trata-se de uma lei com 227 artigos, que entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.
A norma dispõe sobre competência, prazos, direitos e deveres, instauração, instrução, recursos, decisão, anulação e prazos prescricionais. Dispõe, ainda, sobre processos disciplinares, tomadas de contas especial e ajustamento de conduta.
O texto legislativo teve a contribuição da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR, presidida por Francisco Zardo.

Confira a Lei 20.656 3 agosto 2021 – Normas Gerais e procedimentos em processos administrativos

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