A suspensão dos direitos políticos frente aos atos culposos de improbidade administrativa

Postado em 8 de outubro de 2021

Diante da queda do regime ditatorial (1985), avistamos a necessidade em resguardar aquele que se apresentou como um direito de íntima relação com a dignidade da pessoa humana, o direito de votar e ser votado, um membro do corpo chamado direitos políticos que está previsto no art. 23 do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992).

No entanto, pela dicção constitucional, entende-se que a manutenção dos direitos políticos é regra que comporta exceções. Dentre as hipóteses que possibilitam excepcionar a regra, encontram-se os casos de improbidade administrativa (art. 15, V da CRFB/88).

As sansões aplicáveis aos atos de improbidade administrativa estão previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, dentre elas a suspensão dos direitos políticos. Mas diante do vácuo legislativo, que não diferenciou quais sanções são aplicáveis aos atos culposos e quais são aos atos dolosos de improbidade, alguns julgadores determinavam a suspensão dos direitos políticos independentemente do elemento subjetivo da conduta.

Avistando a possibilidade em uniformizar o entendimento, na primeira semana de outubro (5/10) foi publicada a decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes (STF), no bojo da ADI 6.678, a qual, deferindo a medida cautelar requerida, conferiu: “interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário”[i].

Tecendo comentários sobre o art. 15 da CRFB/88, o Ministro afirmou que: “o dispositivo em tela, embora autorize a atribuição de sanção grave à prática de atos de improbidade, consiste em norma restritiva de direitos fundamentais e como tal deve ser interpretada.”

A acertada decisão atende ao princípio da proporcionalidade, o qual deve ser amplamente observado quando se está prestes a afastar um direito fundamental. Nas palavras do Ilustre magistrado: independentemente do tempo de suspensão, a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional”.

Determinar a suspensão dos direitos políticos ignorando o elemento subjetivo que guarnece a conduta do agente é, seguramente, rememorar os tempos sombrios de 1964, ao arrepio do jovem Estado Democrático de Direito.

 

[i] http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6678.pdf

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