A necessária aferição da real responsabilidade penal tributária do gestor da empresa

Postado em 14 de outubro de 2021

Artigo publicado no site Bonijuris, dia 14 de outubro de 2021*

Os crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei 8.137/1990. Dentre eles, a ação de suprimir ou reduzir tributos mediante diversas condutas previstas nos incisos I a V do art. 1º da referida lei é descrita, assim como a sonegação fiscal (art. 2º, I).

São crimes que podem ser atribuídos a pessoas físicas, na condição de representantes das empresas em que atuam. Caso a autoridade fiscal entenda que houve alguma conduta delituosa nas operações empresariais (compra e venda, transporte, enfim, tudo o que exija tributação e que não seja tributado dolosamente), pode repassar a informação ao Ministério Público que, por sua vez, poderá oferecer denúncia em face dos gestores.

Frequentemente, essa atribuição genérica de responsabilidade criminal é direcionada ao gestor de forma irrefletida, isto é, exclusivamente em razão do seu poder de gerência e administração das atividades empresariais. Por isso, é fundamental que seja verificado se ele de fato possui conhecimento a respeito das minúcias do procedimento tributário antes de apontar sua responsabilidade. É comum que empresas sejam setorizadas, contando com um departamento específico que administra a questão fiscal. O país conta, hoje, com muitos tributos que incidem em cadeias de produção, de consumo e em momentos diferentes, de modo que é necessária atuação de especialistas (que não os gestores, via de regra) a fim de que as operações sejam realizadas do modo mais correto possível.

Nesse sentido, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é inepta a denúncia que justifica a imputação de crimes tributários apenas em razão do cargo ocupado pelo acusado dentro da empresa, sem a demonstração do vínculo com o crime em questão. Ou seja, quando o Ministério Público oferece uma denúncia em face do representante da empresa sem um prévio estudo a respeito de quem seria o real responsável pelo setor fiscal, naquele caso concreto, ela é injusta.

A jurisprudência assim decide: “Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. No caso dos autos, atribuiu-se aos acusados a conduta de promover a redução de tributos devidos ao Estado de Santa Catarina, limitando-se a denúncia a indicar os cargos por eles ocupados no âmbito da empresa, deixando de descrever qualquer conduta ou fato que os ligasse, minimamente, ao delito nela indicado” (STJ, Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 132900/SC, publicado em 02.09.2021).

No julgamento acima, o Ministro Sebastião Reis Júnior, em seu voto divergente que se sagrou vencedor, salientou estar diante do instituto da responsabilidade objetiva, que é vedado em direito penal. Isso porque o processo penal exige indícios de autoria e materialidade antes do início da ação penal, ou seja, a mera suspeita não é suficiente para denunciar alguém. É necessário que exista algum rastro mínimo que permita o prosseguimento da ação, que poderá ser explorado mais para frente com a realização de perícias, audiências etc. Para o Ministro, o fato de alguém ocupar um cargo de gestão em uma grande empresa não significa que tenha conhecimento acerca de todos os seus procedimentos internos e muito menos que tenha tido a intenção de sonegar ou determinado a outrem que o fizesse. De modo que a investigação sobre o caso deve ser profunda o suficiente para identificar os reais responsáveis (autoria) – no caso, pela redução de tributos – para que estes sejam, se juridicamente viável, acusados.

Sim, é indispensável a constatação de indícios mínimos de que houve a intenção de fraudar o fisco. Caso se identifique que houve equívoco no pagamento, isso pode resultar em mera infração tributária, e não em crime. Para que haja infração penal, exige-se o chamado dolo, ou seja, a vontade inequívoca de se eximir do pagamento total ou parcial do tributo. Sem isso, não há crime. Há um caminho longo, portanto, desde a constatação de uma infração tributária até a possibilidade de início de um procedimento criminal. A acusação deve, já de início, passar por todos esses pontos de comprovação da real autoria do suposto delito, para que seja válida.

 

Confira o artigo no site Bonijuris: https://www.editorabonijuris.com.br/a-necessaria-afericao-da-real-responsabilidade-penal-tributaria-do-gestor-da-empresa/

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