Alterações na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor

Postado em 26 de outubro de 2021

Foi publicada e entrou em vigor nesta terça-feira (25) a Lei 14.230/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Entre as novidades estão o estabelecimento de critérios para a indisponibilidade de bens, o fim da improbidade na modalidade culposa e a disciplina dos requisitos e do procedimento para a celebração dos acordos de não persecução civil.
“Nestes quase 30 anos de vigência, a Lei nº 8.429/92 consolidou-se como um importante marco na proteção do erário e no combate à corrupção. No entanto, com o advento da Lei Anticorrupção e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Consensualidade Administrativa, tornaram-se necessários alguns ajustes na Lei de Improbidade para sistematizar e racionalizar a tutela da probidade”, observa o sócio e coordenador do Núcleo de Direito Administrativo da Dotti Advogados, Francisco Zardo.

Confira o anexo LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional

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