*Editorial publicado na Edição 108 do Boletim Eletrônico do Escritório. No entendimento de muitos trabalhadores jurídicos, o chamado “direito digital” constitui “um ramo do direito que cria parâmetros e regras para que as interações que ocorrem no meio on line...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria, a liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, na ADI nº 6590/DF, suspendendo o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, do Governo Federal, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial:...

A Constituição Federal, no art. 5º, LXIII, consagra a garantia à não autoincriminação, no processo criminal, também chamada de direito ao silêncio (CPP, art. 186). De milenar aplicação que remonta o período romano, pelo princípio do nemo tenetur se detegere, o acusado...

No julgamento do REsp 1.693.718/RJ, o STJ se deparou com situação bastante peculiar: três irmãs debatiam a destinação do corpo do falecido pai. Enquanto duas pretendiam sepultá-lo, a terceira buscava mantê-lo submetido ao processo de criogenia nos Estados Unidos,...

*Artigo publicado na Edição 107 do Boletim Eletrônico do Escritório. Em acórdão publicado em 4 de setembro de 2020, a 6ª Turma do STJ estabeleceu que o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias não é crime se...

*Artigo publicado na Edição 107 do Boletim Eletrônico do Escritório. Em acórdão publicado em 18/11/2020, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu, na Apelação Cível nº 70081683963, que um homem casado manteve união estável com outra mulher, mesmo não estando separado de...

Gustavo Vieira *Artigo publicado na Edição 107 do Boletim Eletrônico do Escritório. De acordo com o texto constitucional, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de...

*Artigo publicado na Edição 107 do Boletim Eletrônico do Escritório. A notável profusão das ações de dano moral nas últimas décadas advém essencialmente de dois fatores constitucionais: a ampliação do acesso ao Judiciário e o reconhecimento expresso da reparabilidade...

O Ministro Celso de Mello aposentou-se do Supremo Tribunal Federal em 13 de outubro deste ano, pouco antes de completar 75 de idade e após 31 compondo a Corte. Sua despedida, contudo, não poderia ser diferente daquela que sua caminhada no Tribunal anunciara. Ao julgar...

O advogado Francisco Zardo, coordenador do Núcleo de Direito Administrativo, participará do Congresso Paranaense de Direito Administrativo, que será realizado on-line entre os dias 14 e 18 de dezembro. Zardo estará no painel “Arbitragem na administração pública e os...

Em meio a tantos benefícios das redes sociais, há uma consequência negativa da popularização dessas ferramentas: muitos se sentem protegidos pelas telas do seu smartphone e abusam de sua liberdade para proferir todo tipo de insulto a quem discorde de seu ponto de...

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a suspensão da ordem de despejo contra um idoso que estava inadimplente no pagamento do aluguel. Por se tratar de pessoa pertencente ao grupo de risco para a Covid-19 – pois, além do fator idade, também apresenta...

O coronavirus foi uma surpresa para todo mundo; ninguém poderia prever. Por isso, trata-se de situação conhecida como força maior, que pode ser um fator de modificação dos contratos. Isso tem muita relevância quando pensamos em contratos de fornecedores para festas de...

No Mato Grosso do Sul, um juiz fixou prisão domiciliar e determinou o uso de tornozeleira eletrônica para uma mulher que, mesmo após testar positivo duas vezes para a COVID-19, e a despeito das orientações dos profissionais de saúde, descumpriu diversas vezes o...