A retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa

*Artigo publicado na edição 117 do Boletim Eletrônico.  Em 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.230, que alterou diversos artigos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Uma das alterações foi a supressão da modalidade culposa, prevista no art. 10 e...

Lei Mariana Ferrer e cautela judicial

*Artigo publicado na edição 117 do Boletim Eletrônico.  Em 22 de novembro de 2021 foi sancionada a chamada “Lei Mariana Ferrer” (nº 14.245), que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de...